Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Esta Política de Privacidade descreve como Orlando Silva, profissional autônomo inscrito no CREA-GO sob o nº 1022665120D-GO, atuando como Perito Judicial, Engenheiro Civil e Avaliador de Imóveis (doravante "Controlador"), coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes e contatos realizados por meio deste site, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Dados Coletados

Este site coleta dados pessoais apenas quando o visitante os fornece voluntariamente, por meio do formulário de contato ou de mensagens encaminhadas pelo WhatsApp. Os dados eventualmente coletados incluem:

• Nome completo;
• Telefone (preferencialmente com WhatsApp);
• Endereço de e-mail;
• Conteúdo da mensagem e tipo de serviço solicitado;
• Eventualmente, número de processo e informações relativas à demanda técnica.

O site não utiliza cookies de rastreamento, ferramentas de análise comportamental ou pixels de redes sociais.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Responder a solicitações de informações, orçamentos e contratações de serviços técnicos;
2. Elaborar laudos, pareceres e demais documentos técnicos contratados;
3. Atender obrigações legais, regulatórias e contratuais;
4. Comunicações relativas ao serviço prestado.

3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais realizado por este site fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I) — manifestado pelo envio voluntário do formulário ou mensagem;
• Execução de contrato (art. 7º, V) — quando a coleta visa atender solicitação de serviço técnico;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — relativa à atividade pericial e à manutenção de documentos exigidos por lei.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são compartilhados, vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Eventual compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário:

• Para responder a contato via aplicativo WhatsApp (Meta Platforms Inc.), conforme política do referido aplicativo;
• Quando exigido por autoridade judicial, policial ou administrativa, em cumprimento à legislação vigente;
• Para defesa de direitos do Controlador em processos administrativos ou judiciais.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambiente controlado pelo Controlador, com adoção de medidas razoáveis de proteção contra acessos não autorizados, alterações indevidas ou perdas acidentais. Ressalva-se que, em decorrência da natureza da internet, nenhum sistema é absolutamente seguro.

O prazo de retenção dos dados é o necessário ao cumprimento das finalidades acima descritas, observados os prazos legais e prescricionais aplicáveis às atividades técnicas e periciais, em regra de até 5 (cinco) anos após o término do relacionamento profissional.

6. Documentos Técnicos Disponibilizados (Vídeos e Laudos)

7. Direitos do Titular dos Dados

Conforme o art. 18 da LGPD, você tem o direito de, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados pessoais sob tratamento;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogar o consentimento anteriormente concedido;
• Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados

Em razão do porte e da natureza individual da atividade profissional, as funções de Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) são exercidas pessoalmente por Orlando Silva. Os contatos para exercício dos direitos previstos na LGPD encontram-se ao final desta política.

9. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante atualização nesta página, com indicação da data da última revisão no cabeçalho.

10. Legislação e Foro

Esta política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.